TARIFÁRIO
DECRETO EXECUTIVO
CONJUNTO N.° 323/08

Com a entrada em vigor do Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, surgiram varias reclamações por parte da Associação dos Agentes de Navegação e Transitários de Angola, enquanto representante dos armadores, pelo facto das tarifas portuárias serem excessivamente altas em comparação com as anteriores.

Partindo da análise da actual situação dos Portos de Angola e tendo em conta as dificuldades que as empresas encontram para obter créditos, a complexidade e dispersão dos meios de cobranças, os elevados tempos de recebimento, a com­paração efectuada com as tarifas de alguns portos da SADC e da África do Oeste e do Centro, procedeu-se à presente actualização do Regulamento de Tarifas Portuárias que é complementar do Regulamento de Exploração dos Portos.

Este Regulamento de Tarifas Portuárias tem em conta as actuais necessidades dos Portos de Angola e as novas relações a estabelecer entre a Autoridade Portuária e os agentes económicos, compreendendo agentes de navegação e conces­sionarias dos terminais e dos serviços portuários.

O tarifário será, pois, constituído basicamente pelos tarifários das diferentes con­cessionárias, após estes serem aprovados pela Autoridade Portuária, passando por essa via a fazer parte integrante do mesmo.

Desta forma o corpo principal deste tarifário contém princípios orientadores e unificadores destinados a dar coerência aos tarifários das concessionárias, integrando-os num único corpo doutrinário e estabelecendo em simultâneo os preços máximos a praticar, de modo a tomar inteligíveis para os utilizadores do porto os preços das diferentes prestações e serviços portuários.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.° da Lei Constitucional, determina-se:

Artigo 1.° - É aprovado o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele sendo parte integrante.
Art. 2.° - É revogado o Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Art. 3.º - As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes.
Art. 4.° - Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se.

Luanda, 16 de Dezembro de 2008.

O Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Severim de Morais.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.

 
REGULAMENTO DE TARIFAS PORTUÁRIAS DE ANGOLA
(consulte/descarregue este documento em formato pdf)

EPL NET

Newsletter

Breves

  • Sindicato defende mais investimento na Educação

    O presidente do Sindicato Nacional de Professores (SINPROF), Guilherme Silva, defende um maior investimento no sector da Educação para ver melhorada as condições de trabalho nas escolas públicas em todo o país
    Ler mais...
  • ?O que o Estado faz não é nenhum favor?

    O Presidente da República, João Lourenço, esclareceu ontem, no município do Cuemba (Bié), que o Executivo não faz favor à população quando coloca à sua disposição melhores condições sociais
    Ler mais...
  • Assinado acordo para reduzir desnutrição

    O Ministério da Saúde (MINSA) e o Banco de Fomento Angola (BFA) assinaram, quinta-feira, na cidade do Cuito, um acordo de parceria, para se implementar na província do Bié, a partir desta data, um projecto denominado ?BFA +Nutrir?, avaliado em 600 mil dólares americanos, equivalentes em kwanzas
    Ler mais...
  • Americanos apoiam reformas em Angola

    O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América e a Agência Francesa de Desenvolvimento expressaram em Washington, através dos seus responsáveis, a disponibilidade para apoiar as reformas macroeconómicas que estão a ser implementadas pelo Governo
    Ler mais...
  • ONU condena actos de repressão no Egipto

    O Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos denunciou, ontem, as detenções de destacadas personalidades no Egipto e pediu às autoridades para investigarem as alegações de tortura a pessoas detidas
    Ler mais...
  • Detido jovem acusado de terrorismo em Paris

    Um indivíduo identificado como sendo um radical islâmico foi detido em França acusado de terrorismo devido a uma ameaça de sequestro e ataque inspirado no atentado às Torres Gémeas, nos Estados Unidos, em 2001, anunciaram, ontem, as autoridades francesas
    Ler mais...
  • BAD aprova financiamento para apoiar crianças no Bié

    O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) anunciou, ontem, um financiamento de um milhão de dólares para apoiar um programa alimentar para crianças na província do Bié
    Ler mais...
  • Mais de 1 milhão de turistas já visitaram o país este ano

    O Ministério do Turismo registou, no primeiro semestre, um milhão e 400 mil turistas nacionais e estrangeiros em todo o país, anunciou quinta-feira o secretário de Estado do Turismo, José Alves Primo
    Ler mais...
  • Mokonzi estreia amanhã peça de teatro

    ?Amor não é desculpa? é o título do espectáculo dramático, que a produtora Mokonzi estreia amanhã, às 20h00, no Royal Plaza, em Talatona, Luanda, como forma de criticar a crescente onda de violência praticada em nome do amor
    Ler mais...
  • MPLA aprova plano das jornadas políticas

    O Secretariado do Bureau Político do MPLA aprovou ontem, em Luanda, em reunião ordinária orientada pela vice-presidente, Luísa Damião, o plano de realização e o guião das III Jornadas Políticas, a decorrer em Novembro próximo, na província de Cabinda
    Ler mais...

Multimédia

Porto de Luanda - 70 Anos

70 Anos do Porto de Luanda
VII Congresso da APLOP

RÁDIOS
Porto de Luanda recebe o maior navio de sempre na sua história
Porto de Luanda ganha novos equipamentos
Welcome to Angola
MARÉS
saber mais
LONGITUDE: 8º 45 S
LATITUDE: 13º 14 E


Publicidade
Todos os direitos reservados © 2015 Porto de Luanda
Plataforma de Gestão de Conteúdos Astrolábio

Porto de Luanda E.P
Largo 4 de Fevereiro
CX Postal 1224-C1-Angolaredes sociais