TARIFÁRIO
DECRETO EXECUTIVO
CONJUNTO N.° 323/08

Com a entrada em vigor do Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, surgiram varias reclamações por parte da Associação dos Agentes de Navegação e Transitários de Angola, enquanto representante dos armadores, pelo facto das tarifas portuárias serem excessivamente altas em comparação com as anteriores.

Partindo da análise da actual situação dos Portos de Angola e tendo em conta as dificuldades que as empresas encontram para obter créditos, a complexidade e dispersão dos meios de cobranças, os elevados tempos de recebimento, a com­paração efectuada com as tarifas de alguns portos da SADC e da África do Oeste e do Centro, procedeu-se à presente actualização do Regulamento de Tarifas Portuárias que é complementar do Regulamento de Exploração dos Portos.

Este Regulamento de Tarifas Portuárias tem em conta as actuais necessidades dos Portos de Angola e as novas relações a estabelecer entre a Autoridade Portuária e os agentes económicos, compreendendo agentes de navegação e conces­sionarias dos terminais e dos serviços portuários.

O tarifário será, pois, constituído basicamente pelos tarifários das diferentes con­cessionárias, após estes serem aprovados pela Autoridade Portuária, passando por essa via a fazer parte integrante do mesmo.

Desta forma o corpo principal deste tarifário contém princípios orientadores e unificadores destinados a dar coerência aos tarifários das concessionárias, integrando-os num único corpo doutrinário e estabelecendo em simultâneo os preços máximos a praticar, de modo a tomar inteligíveis para os utilizadores do porto os preços das diferentes prestações e serviços portuários.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.° da Lei Constitucional, determina-se:

Artigo 1.° - É aprovado o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele sendo parte integrante.
Art. 2.° - É revogado o Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Art. 3.º - As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes.
Art. 4.° - Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se.

Luanda, 16 de Dezembro de 2008.

O Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Severim de Morais.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.

 
REGULAMENTO DE TARIFAS PORTUÁRIAS DE ANGOLA
(consulte/descarregue este documento em formato pdf)

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