TARIFÁRIO
DECRETO EXECUTIVO
CONJUNTO N.° 323/08

Com a entrada em vigor do Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, surgiram varias reclamações por parte da Associação dos Agentes de Navegação e Transitários de Angola, enquanto representante dos armadores, pelo facto das tarifas portuárias serem excessivamente altas em comparação com as anteriores.

Partindo da análise da actual situação dos Portos de Angola e tendo em conta as dificuldades que as empresas encontram para obter créditos, a complexidade e dispersão dos meios de cobranças, os elevados tempos de recebimento, a com­paração efectuada com as tarifas de alguns portos da SADC e da África do Oeste e do Centro, procedeu-se à presente actualização do Regulamento de Tarifas Portuárias que é complementar do Regulamento de Exploração dos Portos.

Este Regulamento de Tarifas Portuárias tem em conta as actuais necessidades dos Portos de Angola e as novas relações a estabelecer entre a Autoridade Portuária e os agentes económicos, compreendendo agentes de navegação e conces­sionarias dos terminais e dos serviços portuários.

O tarifário será, pois, constituído basicamente pelos tarifários das diferentes con­cessionárias, após estes serem aprovados pela Autoridade Portuária, passando por essa via a fazer parte integrante do mesmo.

Desta forma o corpo principal deste tarifário contém princípios orientadores e unificadores destinados a dar coerência aos tarifários das concessionárias, integrando-os num único corpo doutrinário e estabelecendo em simultâneo os preços máximos a praticar, de modo a tomar inteligíveis para os utilizadores do porto os preços das diferentes prestações e serviços portuários.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.° da Lei Constitucional, determina-se:

Artigo 1.° - É aprovado o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, anexo ao presente decreto executivo conjunto e dele sendo parte integrante.
Art. 2.° - É revogado o Decreto Executivo Conjunto n.º 17/02, de 3 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Art. 3.º - As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes.
Art. 4.° - Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se.

Luanda, 16 de Dezembro de 2008.

O Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Severim de Morais.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.

 
REGULAMENTO DE TARIFAS PORTUÁRIAS DE ANGOLA
(consulte/descarregue este documento em formato pdf)

EPL NET

Newsletter

Breves

  • Holanda campeã inédita do Mundial de andebol

    Um livre dos sete metros, cobrado pela lateral esquerda, Lois Abbing, permitiu a Holanda conquistar hoje, de forma inédita, o título do Campeonato do Mundo sénior feminino de andebol, mercê do triunfo tangencial, por 30-29, diante da Espanha
    Ler mais...
  • ACNUR promove reunião mundial sobre refugiados

    A ONU promove, esta semana, o primeiro fórum global sobre refugiados, assinalando o fim, segundo a organização, de uma "década tumultuosa" que ficará marcada por um número recorde: mais de 25 milhões de pessoas no mundo são refugiadas
    Ler mais...
  • Primeiro-Ministro pede Mais tempo para formar Governo

    O novo Primeiro-Ministro tunisino, Habib Jemli, pediu, ontem, ao Presidente Kais Saied, uma prorrogação de um mês para as consultas destinadas à formação do novo Governo, anunciou a Presidência tunisina
    Ler mais...
  • CASA-CE defende mais influência dos jovens

    O secretário-executivo da CASA-CE, Rafael Aguiar, defendeu, ontem, na cidade do Cuito, Bié, a necessidade de os jovens da coligação continuarem a desempenhar um papel social e democrático, visando influenciar a implementação das políticas públicas
    Ler mais...
  • Comandante-geral garante combate cerrado aos criminosos

    O comandante-geral da Polícia Nacional, comissário-chefe, Paulo de Almeida, disse que a maior parte dos crimes que ocorreram nos últimos dias na cidade do Huambo foram protagonizados por elementos foragidos de Luanda ou ligados a grupos que actuam na capital do país
    Ler mais...
  • Desfecho inesperado de um ciclo da moderna trova angolana

    Ligada à história social da música de intervenção e com ela identificada, a trova angolana conheceu um rápido desenvolvimento e divulgação depois da independência de Angola, em 1975
    Ler mais...
  • Detectados pensionistas sem processos individuais

    O ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João Ernesto dos Santos, ?Liberdade? admitiu a existência de pensionistas com processos incompletos e outros sem processos, a receberem pensões indevidamente
    Ler mais...
  • Governo expulsa chefe da Missão da ONU

    O Governo maliano deu 24 horas ao chefe da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização do Mali (Minusma), em Kidal, para abandonar o país como ?persona non grata?, noticiou, hoje, a Panapress
    Ler mais...
  • Hospitais angolanos têm especialistas que tratam apneia do sono

    O médico cirurgião Renato Palma assegurou hoje, em Luanda, que o país tem especialistas em serviços de otorrinolaringologia, pneumologia, psicologia clínica e psiquiatria capazes de tratar pacientes com apneia do sono
    Ler mais...
  • COP25: Guterres "decepcionado" com cimeira do clima pede que ninguém se renda

    O secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, está ?decepcionado com os resultados? da cimeira sobre o clima (COP25), mas apelou aos países que continuem a lutar contra a crise climática sem se ?renderem?
    Ler mais...

Multimédia

Porto de Luanda - 70 Anos

70 Anos do Porto de Luanda
VII Congresso da APLOP

RÁDIOS
Porto de Luanda recebe o maior navio de sempre na sua história
Porto de Luanda ganha novos equipamentos
Welcome to Angola
MARÉS
saber mais
LONGITUDE: 8º 45 S
LATITUDE: 13º 14 E


Publicidade
Todos os direitos reservados © 2015 Porto de Luanda
Plataforma de Gestão de Conteúdos Astrolábio

Porto de Luanda E.P
Largo 4 de Fevereiro
CX Postal 1224-C1-Angolaredes sociais